Plano Sustentar

Acordos, Convenções e Dissídios

Todos os anos a Fetaep procura a Federação Patronal com o intuito de buscar entendimento quanto à negociação da Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, não estamos atingindo um consenso com relação aos parâmetros negociados, por isso, não possuímos Convenção Coletiva de Trabalho com abrangência no Estado do Paraná.

Em conformidade com o estipulado pela Emenda Constitucional nº 45, que alterou o § 2º, do Artigo 114, da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo depende do comum acordo entre as entidades sindicais envolvidas, como não há este comum acordo por parte da entidade patronal, as negociações são encerradas sem a instauração de dissídio coletivo.

Desta forma, nos municípios onde não há Sindicato de Trabalhadores Rurais formalizado deverá ser utilizado para fins de legislação a Constituição Federal/88, Lei 5.889/73, Decreto 73.626/74, a CLT e demais disposições relativas ao trabalho rural. Conteúdo da legislação disponível no site da Fetaep: http://www.fetaep.org.br/Setor/ver/id/36.

No que diz respeito ao Piso Salarial, deverá ser aplicado, no mínimo, o Piso Salarial do Estado do Paraná. Para os trabalhadores que ganham acima do Piso Regional, orientamos que seja aplicado, no mínimo, a correção da inflação – INPC-IBGE – acumulada nos últimos doze meses. Lembramos que a data base da categoria trabalhador rural é MAIO, desta forma as alterações salariais devem ser feitas a partir daquela data.

Esta mesma orientação deve ser aplicada nos municípios onde não houve a formalização da Convenção Coletiva de Trabalho.

Caso o Sindicato de Trabalhadores Rurais tenha firmado Acordo Coletivo de Trabalho com uma determinada empresa ou pessoa física, deve prevalecer este Acordo somente para os trabalhadores vinculados ao Acordo.

Segue abaixo relação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais que firmaram Convenção Coletiva de Trabalho e seus respectivos Pisos Salariais.

Convenções Coletivas de Trabalho 2016/2017
(atualizado em 21/09/2016)

Convenções Coletivas de Trabalho 2015/2016

Convenções Coletivas de Trabalho 2014/2015

Convenções Coletivas de Trabalho 2013/2014

Convenções Coletivas de Trabalho 2012/2013 

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