A Fetaep publicou nota oficial sobre a decisão do STJ, publicada no dia 3 de junho. 

Confira na íntegra:

"A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná – FETAEP recebe com alívio a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspende os efeitos nocivos da liminar que submetida o setor produtivo aos dispositivos da Lei da Mata Atlântica em detrimento ao que rege o novo Código Florestal Brasileiro. Para a entidade, a decisão da instância superior renova a confiança do produtor rural e da sociedade paranaense na Justiça.

Importante também destacar que a decisão restabelece a ordem a partir de um entendimento legal pacificado pelo Código Florestal Brasileiro. Como afirma a sentença do ministro Humberto Martins, presidente do STJ “há grave ameaça à economia pública, na medida que inviabilizaria a produção agropecuária”, responsável por mais de 33% do Produto Interno Bruto do Paraná.

Às vésperas do anúncio do Plano Safra 2021/22, que contempla as políticas do Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, a decisão liminar inviabilizaria a produção agrícola e pecuária com impactos irreparáveis a milhares de agricultores familiares paranaenses. A decisão faz prevalecer o interesse público e coletivo, com segurança e garantias jurídicas, econômicas e sociais à agricultura familiar.

No Paraná́, dos 305 mil estabelecimentos, 229 mil são classificados como de agricultura familiar. Conforme o Censo Agropecuário do IBGE, das 846 mil pessoas ocupadas na agricultura do estado, 535 mil estão na agricultura familiar. Os dados são do Censo Agropecuário do IBGE."

Assina a nota o presidente da Fetaep, Marcos Brambilla.